ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Termo de Acordo Coletivo de Trabalho que entre si fazem, de um lado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS, FRANGOS, RAÇÕES BALANCEADAS, ALIMENTAÇÃO E AFINS DE CRICIÚMA E REGIÃO, com endereço na Rua João Pessoa, 445, centro, Criciúma/SC, neste ato representado por seu presidente, RENALDO PEREIRA e, de outro lado, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO, empresa privada, inscrita no CNPJ sob n° 86.667.947/0001-03, estabelecida na Rua Dr. Joaquim Pedro Coelho, 03 - Bairro Paraguai - Jacinto Machado - SC, neste ato representado por seu presidente, Sr. VANIR ZANATTA, nos seguintes termos:
01. REAJUSTE E/OU CORREÇÃO SALARIAL
A empresa concederá, a partir de 01.05.2008, a todos os seus empregados, o percentual de 8,7 % (oito vírgula sete por cento), de reajuste salarial a incidir sobre os salários devidos no mês de maio de 2007.
01.01 - As empresas pagarão a todos os seus funcionários no mês de retorno de suas férias a titulo de abono o valor de 90,00 (noventa reais), esse valor será pago em uma única parcela.
01.02 - Diante da natureza deste abono, conforme parágrafo anterior o mesmo não tem incorporação ou qualquer outro reflexo.
02. PISO SALARIAL
Fica assegurado a todos os empregados, após 90 (noventa) dias de serviços na empresa, o Piso Salarial correspondente a R$ 751,12 setecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), exceto os menores aprendizes, nos termos da lei.
02.01 - Para os empregados que exerçam a função de zelador (a) ou faxineiro (a), o piso salarial será de R$ 637,31 (seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), exceto os menores aprendizes nos termos da lei.
03. PRÉ APOSENTADORIA
Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 10 (dez) anos de serviço prestados ao mesmo empregador, nos 18 (dezoito) meses que antecedem à data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado motivo falimentar da empresa, disciplinar do empregado ou o não uso do direito.
03.01 O funcionário despedido em beneficio de pré aposentadoria terá 30 dias para comunicar a empresa, através de uma comunicação emitida em bases de cálculo do INSS, e homologado pelo sindicato profissional da categoria.
03.02 A empresa, se dispensar o empregado que se encontre em pré aposentadoria, não estará obrigada a promover inquérito judicial, porém, se a rescisão contratual ocorrer sem justa causa, a empresa ficará sujeita a reintegrar na forma simples na função exercida anteriormente correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.
03.03 Fica, entretanto estabelecido o direito do empregado renunciar as vantagens e os benefícios da garantia do Emprego, presentes nesta Cláusula 01 e seus incisos, desde que expresse na renúncia através de comunicação escrita com a assistência do Sindicato Profissional.
04. FÉRIAS PROPORCIONAIS
O empregado que rescindir espontaneamente, o contrato de trabalho e contar com mais de 06 (seis) e menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igualou superior a 15 (quinze) dias.
05. JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as horas extraordinárias realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com um adicionar de 50% (cinqüenta por cento) ressalvada as hipóteses do artigo 61 da CLT.
06. JORNADA NOTURNA
As horas trabalhadas no período noturno será remunerada com um adicional de 25% (vinte cinco por cento), sobre á hora normal de trabalho.
07. EMPREGADO SUBSTITUTO
Enquanto perdurar a substituição, que não for meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, excetuadas as vantagens pessoais, desde que haja ato de designação específico e com prazo previamente determinado.
08. EQUIPAMENTOS DE PROTECÃO E INSTRUMENTOS DE TRABALHO
Serão fornecidos, gratuitamente, aos trabalhadores, quando exigidos por lei ou pelos empregadores, todos os equipamentos de proteção individual e instrumentos de trabalho.
09. PRAZO ESPECIAL DO AVISO PRÉVIO
Será de 45 (quarenta cinco) dias o aviso prévio para os empregados que contém mais de 07 (sete) anos ininterruptos de serviços efetivos na empresa e que vierem a ser demitidos na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho.
10. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio integral, dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida, em tal caso, a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
11. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA
No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará, ao empregado por escrito e contra recibo, ou mediante assinatura de duas testemunhas, o disposto legal em que o mesmo incidiu.
12. COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá a seus empregados comprovantes de pagamento, contendo o nome do empregado e da empresa, o valor do salário normal, a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados.
13. ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais das entidades sindicais profissionais ou da Previdência Social, serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos legais, desde que esteja devidamente contido o CIO - Código de Identificação de Doenças.
14. EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS
Os exames médicos e laboratoriais, exigidos para a admissão dos empregados, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pelo empregador, ao qual compete indicar o médico e o laboratório.
15. ACESSO A DIRIGENTE SINDICAL
Dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantido o acesso a alguns locais de trabalho, desde que dê prévio conhecimento ao empregador, inclusive os motivos da visita.
16. ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE
Serão abonadas as faltas ao empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentemente com os trabalhos, desde que realizadas em estabelecimentos oficiais de ensino ou autorizados a funcionar e mediante comunicação prévia ao empregador com 72 horas de antecedência e comprovação na semana seguinte.
17. CONTRIBUICÃO CONFEDERATIVA.
A empresa passa a descontar de seus empregados, beneficiados ou não por este termo, 01 (um) dia da remuneração do mês de agosto de 2008 a ser recolhida em favor da Entidade Sindical Profissional até dois dias depois co pagamento dos salários correspondente, a título de Contribuição Confederativa, conforme autorização expressa em Assembléia Geral e segundo previsão contida na Constituição Federal vigente. A empresa fica obrigada ainda a remeter ao Sindicato beneficiário, a relação nominal dos empregados que sofreram o desconto, em guias próprias, devidamente preenchidas, desde que fornecidas pela Entidade Sindical.
17.01 Fica ainda estipulado que toda e qualquer reclamação dos empregados, decorrentes do desconto acima, inclusive na via judicial, serão assumidas e de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional.
18. DATA BASE
A data base da categoria fica ratificada e confirmada para 1° de maio.
19. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
O empregador admite, expressamente, como parte processual ativa, o Sindicato Profissional, para propor ação de cumprimentos de quaisquer das cláusulas contidas neste termo, em favor de seus associados ou de integrantes da categoria profissional.
20. PENALIDADES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER
Impõem-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado. No caso de cláusula que favoreça a entidade sindical profissional em favor desta reverterá a presente multa.
21. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
o adicional de insalubridade, quando devido e comprovado mediante Laudo Técnico Ambiental elaborado por profissional habilitado, terá como base de cálculo o valor de 01 (um salário mínimo) e será lançado em rubrica própria na folha de pagamento.
22. VIGÊNCIA
o presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de maio/2008 e término em 30 de abril de 2009. E, por estarem justas e acertadas, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se duas vias para fins de homologação, registro e arquivamento junto a Delegacia. Regional do Trabalho em Santa Catarina e as demais para as partes.
Criciúma, 25 de junho de 2008.