Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2018

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JBS AVES LTDA., CNPJ n. 08.199.996/0057-72, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). OLAVIO LEPPER;
 
JBS AVES LTDA., CNPJ n. 08.199.996/0056-91, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). OLAVIO LEPPER;
 
JBS AVES LTDA., CNPJ n. 08.199.996/0055-00, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). OLAVIO LEPPER;
 
E

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR, CNPJ n. 80.166.598/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JEOVANIO ELER;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de outubro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas indústrias da Alimentação, Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas e outras, exclusivamente da empresa acordante, com abrangência territorial em Nova Veneza/SC.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
 

Participação nos Lucros e/ou Resultados
 

CLÁUSULA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As partes acordam a instituição de Programa de Participação nos Resultados da empresa, abreviadamente denominado PPR, nos termos da Lei n.º 10.101/2000 e artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal, conforme deliberação da Assembleia dos Trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor do PPR referente ao exercício de 2018 será fixo de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais).

PARÁGRAFO TERCEIRO - As partes estabelecem que, de acordo com o inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal, e da Lei nº 10.101/2000, que a participação objeto do presente Acordo Coletivo, que regulamenta a participação nos lucros e resultados da empresa, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou qualquer outro, ficando claro, também, que a participação não se incorpora de forma alguma ao salário dos empregados.

PARÁGRAFO QUARTO - O presente programa, por concordância das partes, é suficiente para a plena satisfação da referida Lei 10.010/2000.

PARÁGRAFO QUINTO - As divergências que eventualmente surjam quanto à aplicação ou interpretação deste Acordo Coletivo deverão ser objeto de discussão entre as partes acordantes, antes de qualquer procedimento judicial.

PARÁGRAFO SEXTO - As partes estabelecem os seguintes parâmetros e critérios. Para efeitos deste programa entende-se:

1) Período de competência: o período vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, o qual servirá para apuração das metas e resultados estabelecidos no presente programa.

2) Período base: o período vai de 1º de Janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, que servirá para levantamento da situação individual de cada participante, com a finalidade de serem verificados os requisitos e o preenchimento das condições estabelecidas, necessárias à participação no resultado da empresa.

3) Pagamento: o pagamento da participação ocorrerá até 20 de abril de 2019.

4) Farão jus à participação no programa todos os empregados que em 01 de janeiro de 2018 mantenham vínculo empregatício com a empresa e desde que tenham trabalhado pelo menos seis meses durante o período base (1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018). Fica esclarecido que os empregados nessa situação terão direito à participação proporcional ao período trabalhado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias será havida como mês completo para fins de participação.

5) Demitidos/Demissionários - Os empregados demitidos sem justa causa e os que pedirem demissão a partir de 1º de janeiro de 2018, igualmente terão direito à participação de forma proporcional ao período trabalhado no período base, desde que tenham trabalhado pelo menos seis meses durante o período base (1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018) e que requeiram junto à empresa até 90 dias após a data da distribuição da participação aos empregados ativos, e sejam atendidos os demais requisitos deste programa.

6) Receberão valor proporcional aos meses trabalhados, os empregados que estiverem afastados durante o período base em função de:

a) Licença maternidade;

b) Serviço militar;

c) Doenças ou acidentes não relacionados com o trabalho.

Para os empregados afastados por acidente ou doença relacionadas com o trabalho, seguirão as mesmas regras dos empregados ativos.

7) O empregado que faltar ao trabalho no período base, sem justificativa, excluídas as faltas previstas no anexo I, perde parte ou o total de sua participação, nas seguintes proporções:

a) O que faltar dois dias perde 10% do valor da sua participação;

b) O que faltar três dias perde 20% do valor da sua participação;

c) O que faltar quatro dias perde 30% do valor da sua participação;

d) O que faltar cinco dias perde 40% do valor da sua participação;

e) O que faltar seis dias perde 50% do valor da sua participação;

f) O que faltar sete dias ou mais perde 100% do valor da sua participação.

8) Fica expressamente entendido que este programa se destina exclusivamente aos empregados ditos Mensalistas, contratados por prazo indeterminado.

9) Caso sejam editadas, durante a vigência deste acordo, novas regras que alterem a Lei nº 10.101/2000 que dispõe sobre a Participação nos Lucros e Resultados, o Sindicato e a Empresa se comprometem a reavaliar os benefícios ora criados, adaptando-os ao que vier a ser instituído.

10) Os eventuais casos omissos ou dúvidas de interpretação que venham a surgir durante a vigência do presente regulamento serão dirimidos através de consenso, por escrito, entre as partes.

ANEXOS

ANEXO I - TABELA DE FALTAS LEGAIS SEGUNDO A CLT E A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA DE ASSEMBLÉIA

Anexo (PDF)

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